Caráter Legal

A Fadepe é uma fundação com natureza jurídica de direito privado, ou seja, apesar da sólida e ampla parceria existente entre ela e a UFJF, a primeira apresenta total autonomia administrativa e financeira na qual todos os seus colaboradores estão submetidos ao regime CLT. Com isso, nossas soluções em gerenciamento de projetos podem ser ofertadas a outras entidades que almejem contribuir para com o avanço do ensino, pesquisa e educação. Com isso, conseguimos ampliar nossas atividades contribuindo ainda mais com as transformações e avanços de nossa sociedade.

Ainda de acordo com o estatuto vigente, a Fundação é organizada para fins não econômicos. Desta forma, não haverá nesta instituição distribuição de dividendos, parcelas de seu patrimônio, renda a título de lucro ou participação em seu resultado. Neste cenário, todo e qualquer benefício obtido a partir da realização e prestação de serviços será, necessariamente, utilizado na manutenção da Fundação e reinvestido na sociedade a partir de iniciativas que favoreçam a educação.

Para mais informações, consulte nosso estatuto vigente a partir do link ou entre em contato.

Lei nº. 13.243, de 11 de janeiro 2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.
Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014 – Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
Decreto nº. 8.240, de 21 de maio de 2014 – Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013 – Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Portaria Interministerial nº 507, de 2011 – Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Decreto nº. 7.423, de 31 de dezembro de 2010 – Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. (SICONV)
Lei nº. 8.958, de 20 de dezembro 1994 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Decreto nº. 46319, de 26 de setembro de 2013 – Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do poder Executivo Estadual mediante Convênio de saída e dá outras providências.
Resolução PGJ nº. 30, de 27 de março de 2015 – Dispõe sobre a atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no velamento das fundações de direito privado.

Regulamentações

Resolução 17/2016-CONSU – Estabelece regras para as relações mantidas entre a UFJF e Fundações de Apoio.
Resolução 33/2011 -CONSU – Estabelece regras administrativas e de gestão dos cursos de pós-graduação lato sensu na UFJF
Resolução 20/2011 -CONSU – Referenda a Portaria nº. 506/2011 e aprova os valores de bolsas pagas a pesquisadores