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De acordo com a Lei nº 8.958/1994, Artigo 4º A, a Fadepe, na qualidade de entidade privada sem fins lucrativos, deve divulgar as informações relativas aos instrumentos jurídicos firmados com entidades públicas. Assim, a Fadepe apresenta de forma pública, além das informações desses instrumentos, sua Estrutura Organizacional e Relatórios de Gestão.


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